OBJETIVO PRIMÁRIO

Aumento da arrecadação dos créditos inscritos na Dívida Ativa.

Com a implantação do programa, além de transformar o estoque da Dívida Ativa em receita efetiva, o Chefe do Executivo realizará, sem ferir a competência privativa da Procuradoria Fiscal:

Modernização da Gestão de Ativos;

Prevenção da prescrição intercorrente;

Cumprimento da Leis de Responsabilidade Fiscal;

Descongestionamento do Poder Judiciário;

Atendimento às recomendações do Conselho Nacional de Justiça;

Adequação à distribuição eletrônica de Execuções Fiscais;